| Proponente: |
Jorge Pozzobom |
| Situação: |
Arquivado(a) em 02/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/01/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21157.01.00/11-7 |
Assunto:
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mensagem curta texto sms telefone celular emergência serviço utilidade pública aparelho |
Ementa:
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Dispõe sobre utilização de mensagens curtas de texto - SMS nos telefones de emergência dos serviços de utilidade pública. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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